Orçamento de Estado

Orçamento de Estado Suplementar

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  O Governo apresentou na passada terça-feira a Proposta de Orçamento Suplementar para este ano. Esta proposta reflete o Programa de Estabilização Económica e Social e contempla uma séria de medidas de resposta à crise provocada pela covid-19. Os dois documentos podem ser consultados nos links abaixo: Programa de Estabilização Económica e Social Proposta de Lei n.º … Ler mais

Newsletter Fiscal Abril 2016

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No passado dia 30 de Março de 2016, foi publicada a Lei nº 7-A/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2016. No documento abaixo são apresentadas as principais alterações que resultam deste diploma, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas. O documento está organizado de acordo com as temáticas relevantes.