Newsletter fiscal Janeiro 2017 (Orçamento de Estado)

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No passado dia 28 de Dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 42/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Neste documento abaixo são apresentadas as principais alterações que resultam deste diploma, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas. O documento está organizado de acordo com as temáticas relevantes.

Newsletter Fiscal Abril 2016

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No passado dia 30 de Março de 2016, foi publicada a Lei nº 7-A/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2016. No documento abaixo são apresentadas as principais alterações que resultam deste diploma, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas. O documento está organizado de acordo com as temáticas relevantes.

Newsletter Fiscal Janeiro 2015

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No dia 31 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2015. No mesmo dia foi publicada a Lei que procede à reforma do IRS, a Lei que procede às alterações do CIRC relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e ao Regime Especial de … Ler mais

Reforma do IRS

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Em 16 de Outubro passado foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Lei relacionada com a Reforma do IRS. Desta proposta, que introduz um quociente familiar que permite o cálculo de um menor imposto em famílias numerosas (fator de ponderação de 0,3 por cada ascendente ou descendente que integrem o agregado familiar), destacam-se os seguintes pontos:

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Lei do Orçamento de Estado para 2015

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No passado dia 31 de Outubro foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 (PLOE 2015). Este orçamento que prevê um deficit de 2,7% assenta no pressuposto de um crescimento económico de 1,5% e de uma descida da taxa de desemprego para 13,4%. Apesar das medidas mais relevantes com impacto nas famílias e nas empresas estarem em diplomas fora da PLOE 2015 (v.g. alterações ao CIRS e Fiscalidade Verde) destacam-se as seguintes medidas incluídas nesta proposta:

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Newsletter Janeiro de 2014 – Reforma do IRC

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Newsletter com as principais alterações ao Código do IRC resultantes da reforma do IRC, aprovada no passado dia 16 de Janeiro Newsletter containing the major changes to the tax on corporate income (Código do IRC) resulting from the tax reform aproved on January 16th

Reforma do IRC

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Foi publicado no passado dia 16 de Janeiro a reforma do IRC. Esta reforma permite uma maior competitividade às empresas portuguesas, incentiva os processos de internacionalização, bem como promove o investimento interno e externo. As principais alterações ao código do IRC foram por nós analisadas e compiladas num documento para o efeito (ver aqui)On January … Ler mais