Aprovação Orçamento de Estado para 2024

No passado dia 29 de dezembro de 2023, foi promulgado o diploma relativo ao Orçamento de Estado para 2024 (Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro). O documento e respetivos anexos podem ser consultados aqui: Orçamento de Estado para 2024

Orçamento de Estado para 2023

  No passado dia 10 de outubro, o Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Orçamento de Estado para 2023. O documento pode ser consultado aqui: Proposta de Orçamento de Estado para 2023  

Orçamento de Estado Suplementar

  O Governo apresentou na passada terça-feira a Proposta de Orçamento Suplementar para este ano. Esta proposta reflete o Programa de Estabilização Económica e Social e contempla uma séria de medidas de resposta à crise provocada pela covid-19. Os dois documentos podem ser consultados nos links abaixo: Programa de Estabilização Económica e Social Proposta de Lei n.º … Ler mais