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Orçamento de Estado Suplementar

 

O Governo apresentou na passada terça-feira a Proposta de Orçamento Suplementar para este ano.

Esta proposta reflete o Programa de Estabilização Económica e Social e contempla uma séria de medidas de resposta à crise provocada pela covid-19.

Os dois documentos podem ser consultados nos links abaixo:

Programa de Estabilização Económica e Social

Proposta de Lei n.º 33 /XIV/1.ª (GOV) – Orçamento Suplementar para 2020

A Proposta de Orçamento Suplementar foi já aprovada na generalidade seguindo-se agora a discussão na especialidade.

Newsletter Fiscal Abril 2016

No passado dia 30 de Março de 2016, foi publicada a Lei nº 7-A/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2016.

No documento abaixo são apresentadas as principais alterações que resultam deste diploma, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas. O documento está organizado de acordo com as temáticas relevantes.

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