{"id":501,"date":"2014-11-12T11:54:20","date_gmt":"2014-11-12T11:54:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.bkr-epa.com\/?p=501"},"modified":"2014-11-12T11:54:20","modified_gmt":"2014-11-12T11:54:20","slug":"reforma-do-irs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/2014\/11\/12\/reforma-do-irs\/","title":{"rendered":"Reforma do IRS"},"content":{"rendered":"<p>Em 16 de Outubro passado foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Lei relacionada com a Reforma do IRS. Desta proposta, que introduz um quociente familiar que permite o c\u00e1lculo de um menor imposto em fam\u00edlias numerosas (fator de pondera\u00e7\u00e3o de 0,3 por cada ascendente ou descendente que integrem o agregado familiar), destacam-se os seguintes pontos:<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<ul>\n<li>Dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, para rendimentos de trabalho dependente ou pens\u00f5es num montante at\u00e9 8.500 \u20ac, desde que n\u00e3o sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte;<\/li>\n<li>Apuramento do imposto de forma individual, independentemente do estado civil, sem preju\u00edzo dos sujeitos passivos casados ou em uni\u00e3o de facto poderem optar pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta;<\/li>\n<li>Dedutibilidade de perdas aos resultados l\u00edquidos da mesma categoria no prazo de 12 anos para rendimentos empresariais e profissionais, de 6 anos para rendimentos prediais mediante determinadas condi\u00e7\u00f5es e de 5 anos para mais e menos-valias;<\/li>\n<li>Introdu\u00e7\u00e3o do conceito de Resid\u00eancia Fiscal Parcial;<\/li>\n<li>Exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos encargos relacionados com a mudan\u00e7a de local de trabalho;<\/li>\n<li>Introdu\u00e7\u00e3o dos vales educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao montante por dependente de 1.100 \u20ac, destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e despesas de educa\u00e7\u00e3o a filhos ou equiparados com idades compreendidas entre os 7 anos e os 25 anos;<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o de alguns coeficientes a utilizar em regime simplificado, e redu\u00e7\u00e3o dos coeficientes em 50% e 25% no primeiro e segundo anos de atividade, para algumas atividades profissionais;<\/li>\n<li>Revoga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de perman\u00eancia por 3 anos no regime de tributa\u00e7\u00e3o por contabilidade organizada ou regime simplificado, passando a op\u00e7\u00e3o a ser feita anualmente;<\/li>\n<li>Abatimento de despesas de educa\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao limite de 1.100 \u20ac por cada sujeito passivo ou dependente, com o limite de 2.250 \u20ac por declara\u00e7\u00e3o de rendimentos ou do dobro no caso de op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta;<\/li>\n<li>Isen\u00e7\u00e3o de IRS de rendimentos de trabalho dependente a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pela desloca\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no estrangeiro, para sujeitos passivos deslocados por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 90 dias para o estrangeiro;<\/li>\n<li>Dedu\u00e7\u00f5es das despesas gerais familiares no montante de 40% do valor suportado, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 300 \u20ac, por sujeito passivo;<\/li>\n<li>Dedu\u00e7\u00e3o de 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 1.000 \u20ac, das despesas de sa\u00fade;<\/li>\n<\/ul>\n<p>O governo apresenta nesta reforma a introdu\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula do regime mais favor\u00e1vel ao contribuinte, podendo este optar para os exerc\u00edcios de 2015, 2016 e 2017 das regras anteriores face \u00e0s atuais previstas nesta reforma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 16 de Outubro passado foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Lei relacionada com a Reforma do IRS. Desta proposta, que introduz um quociente familiar que permite o c\u00e1lculo de um menor imposto em fam\u00edlias numerosas (fator de pondera\u00e7\u00e3o de 0,3 por cada ascendente ou descendente que integrem o agregado familiar), destacam-se &#8230; <a title=\"Reforma do IRS\" class=\"read-more\" href=\"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/2014\/11\/12\/reforma-do-irs\/\" aria-label=\"Leia mais sobre Reforma do IRS\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bkr-epa.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}