No passado dia 29 de dezembro de 2023, foi promulgado o diploma relativo ao Orçamento de Estado para 2024 (Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).
O documento e respetivos anexos podem ser consultados aqui: Orçamento de Estado para 2024
No passado dia 29 de dezembro de 2023, foi promulgado o diploma relativo ao Orçamento de Estado para 2024 (Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).
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