Newsletter Julho 2014 – Incentivos Fiscais ao Investimento

No dia 6 de Junho de 2014 foi aprovada a Proposta de Lei 229/XII que Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.

Apesar de ainda não se encontrarem publicados os Decretos-Lei associados a estas alterações, está previsto que as mesmas tenham efeito a partir de 1 de Julho de 2014. Neste documento são apresentados os principais incentivos associados a esta proposta.

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