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Lei do Orçamento de Estado para 2015

No passado dia 31 de Outubro foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 (PLOE 2015). Este orçamento que prevê um deficit de 2,7% assenta no pressuposto de um crescimento económico de 1,5% e de uma descida da taxa de desemprego para 13,4%. Apesar das medidas mais relevantes com impacto nas famílias e nas empresas estarem em diplomas fora da PLOE 2015 (v.g. alterações ao CIRS e Fiscalidade Verde) destacam-se as seguintes medidas incluídas nesta proposta:

Reforma do IRC

Foi publicado no passado dia 16 de Janeiro a reforma do IRC. Esta reforma permite uma maior competitividade às empresas portuguesas, incentiva os processos de internacionalização, bem como promove o investimento interno e externo.

As principais alterações ao código do IRC foram por nós analisadas e compiladas num documento para o efeito (ver aqui)

Lei do Orçamento de Estado para 2014

Foi publicado no passado dia 31 de Dezembro, a Lei do Orçamento de Estado para 2014. Nesse sentido, apresentamos uma newsletter com as alterações mais relevantes em sede de IRS, IVA, IMI/IMT, IS, EBF, Código Contributivo, Regime dos Bens em Circulação e outras informações relevantes (ver aqui).

Orçamento de Estado para 2014 e Reforma do IRC

O Orçamento de Estado para 2014, após aprovação na Assembleia da República, foi enviado para a Presidência da República para promulgação.

A reforma do IRC está em discussão actualmente na Assembleia da República.

Brevemente iremos divulgar uma newsletter sobre esta temática, após publicação da legislação subjacente.