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Lei do Orçamento de Estado para 2014

Foi publicado no passado dia 31 de Dezembro, a Lei do Orçamento de Estado para 2014. Nesse sentido, apresentamos uma newsletter com as alterações mais relevantes em sede de IRS, IVA, IMI/IMT, IS, EBF, Código Contributivo, Regime dos Bens em Circulação e outras informações relevantes (ver aqui).

Orçamento de Estado para 2014 e Reforma do IRC

O Orçamento de Estado para 2014, após aprovação na Assembleia da República, foi enviado para a Presidência da República para promulgação.

A reforma do IRC está em discussão actualmente na Assembleia da República.

Brevemente iremos divulgar uma newsletter sobre esta temática, após publicação da legislação subjacente.

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